Apostila Direito do Consumidor esquematizado em aulas

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1. ACESSO AO MATERIAL: 

• Liberação logo apos a confirmação do PagSeguro.
• Material em PDF.
• Disponível para leitura online
• Disponível para impressão 
• Nº de páginas: 90 

2. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

• Aspectos históricos e legais; 
• Princípios gerais da defesa do consumidor;
• Direitos básicos do consumidor;
• Práticas comerciais e contratuais;
• Responsabilidade civil na defesa do consumidor;
• Publicidade;
• Defesa do consumidor.