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1. ACESSO AO MATERIAL:
- Liberação logo apos a confirmação do PagSeguro.
- Material em PDF.
- Disponível para leitura online
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- Nº de páginas: 90
2. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:
- Aspectos históricos e legais;
- Princípios gerais da defesa do consumidor;
- Direitos básicos do consumidor;
- Práticas comerciais e contratuais;
- Responsabilidade civil na defesa do consumidor;
- Publicidade;
- Defesa do consumidor.